Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Agentes Públicos

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho. II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público. III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.