Enunciado
O julgamento de recurso contra decisão relativa a processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) compete
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LCE nº 057/2006), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, como órgão de administração superior, julgar recurso contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
Base legal: Artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual do Pará nº 057/2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará), em simetria com o artigo 12, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei...
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