Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 83: Regime Jurídico-Administrativo

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque, no atual Estado Democrático de Direito e sob a influência do neoconstitucionalismo, o interesse público (em seu sentido primário) confunde-se com a proteção, o respeito e a promoção dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

Base legal: Artigo 1º, inciso III, e Artigo 5º da Constituição Federal de 1988; Doutrina do Direito Administrativo Constitucional (Celso Antônio Bandeira de Mello e Luís Roberto Barroso) sobre a releitura do princípio da supremacia...