Enunciado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens. Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a assertiva apresentada é incorreta (Errado), uma vez que a fiscalização e a propositura de medidas sobre serviços notariais e de registro não competem à área da Fazenda Pública, mas sim à área de Registros Públicos ou de Moralidade Administrativa, além de não haver qualquer relação com o direito à saúde mencionado no preâmbulo.
Base legal: Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000 (Lei Orgânica do MPSC) e Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios).
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