Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 20: Limitações ao Direito de Propriedade

Gabarito: B

A alternativa E (Errado) é a correta, pois, no contexto linguístico e semântico do texto, a palavra 'até' não desempenha o papel de preposição indicativa de limite temporal, mas sim de palavra denotativa de inclusão (equivalente a 'inclusive' ou 'mesmo') ou de delimitação de uma circunstância fática de restrição.

Base legal: Artigo 1.299 do Código Civil Brasileiro (regulamentação do direito de construir e suas limitações) associado aos princípios de Hermenêutica Jurídica e interpretação gramatical de textos normativos.