Enunciado
No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do MPSC) prevê expressamente, no rol de direitos e vantagens de seus membros, a concessão de licença por adoção de criança.
Base legal: Artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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