Enunciado
Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D combina controle preventivo e concomitante com dosimetria vinculada a gravidade e circunstancias. A autoriza renuncia irrestrita ao ressarcimento; B ignora ponderacao de consequencias na invalidacao; C extingue sancoes formais; E proibe consensualidade depois de instaurado processo, restricao que a lei nao estabelece.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 147 a 169, especialmente arts. 156, paragrafo 1, 169 e 171.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2026 – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Limite etario e restricoes em concurso publicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...