Questão comentada OAB 2016 FGV – XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço...

Enunciado

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

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Gabarito: C

A alternativa correta é a C. O princípio da continuidade dos serviços públicos estabelece que a prestação de serviços essenciais à coletividade não pode sofrer interrupções. No contexto das concessões, os 'bens reversíveis' são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (como trilhos e trens no metrô).

Base legal: A fundamentação legal repousa na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). O artigo 35, § 1º, estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos...

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