Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de...

Question

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

Accepted Answer

privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.

Answer

impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Answer

privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.

Answer

privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de...

Enunciado

Gabarito: C

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