Questão comentada OAB 2016 FGV – XXI Exame de Ordem Unificado: João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do...

Gabarito: C

A questão aborda a aplicação da garantia do salário mínimo no serviço público. Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional de que nenhum trabalhador ou servidor receberá menos que o salário mínimo refere-se ao montante total da remuneração (vencimento-base somado às gratificações e adicionais de caráter permanente), e não isoladamente ao vencimento-base.

Base legal: A fundamentação baseia-se no Art. 39, § 3º da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos o direito ao salário mínimo previsto no Art. 7º, inciso IV. De forma específica, o Supremo Tribunal Federal editou...