Enunciado
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A esta correta pois a Constituicao Federal exige concurso publico especifico para o provimento de cargos efetivos. O reenquadramento ou transposicao de servidores para cargos de carreiras diversas daquelas para as quais foram originalmente aprovados e inconstitucional. A alternativa B esta incorreta pois a mera aprovacao em concurso anterior nao autoriza a mudanca de carreira.
Base legal: A fundamentacao legal baseia-se no artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal, que determina a exigencia de concurso publico de provas ou de provas e titulos para a investidura em cargo ou emprego publico. Alem...
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