Enunciado
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que a decisão de invalidação de um ato indique expressamente suas consequências. A alternativa A erra ao confundir revogação com anulação e ao ignorar a vedação de decisão baseada apenas em valores abstratos. A alternativa B erra porque a convalidação não pode lesar o interesse público.
Base legal: A fundamentação encontra-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O artigo 21 estabelece que a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar de modo expresso as suas...
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