Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Controle da Administração Pública e Processo Administrativo

Question

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Answer

O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.

Answer

Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.

Answer

A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Controle da Administração Pública e Processo Administrativo

Enunciado

Gabarito: A

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