Questão comentada OAB 2020 FGV – XXXI Exame de Ordem Unificado – Questão 30: Serviços Públicos

1. A.impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
2. B.a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
3. C.cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
4. D.é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida. 11

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