Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Licitações e Contratos na Lei das Estatais (Lei 13.303/16)

Question

Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência.

Answer

Ainda que haja acordo entre as partes, a alteração do contrato pretendida não é possível, em decorrência do princípio de que o pactuado deve ser respeitado.

Answer

A empresa pública tem a prerrogativa de realizar a alteração do contrato, independentemente de acordo com a sociedade empresária Feliz.

Answer

Se houver acordo entre as partes, não há limitação para a alteração do contrato formalizado com a sociedade empresária Feliz. 9

Questão comentada OAB 2021 FGV – XXXIII Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Licitações e Contratos na Lei das Estatais (Lei 13.303/16)

Enunciado

Gabarito: C

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