Enunciado
Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da Lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações do objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A questão aborda o regime de alteração dos contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista sob a égide da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Diferentemente do regime das leis gerais de licitação (Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21), a Lei das Estatais não prevê a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela Administração.
Base legal: Conforme estabelece o Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016, os contratos nela regulados podem ser alterados apenas por acordo entre as partes, desde que respeitadas as condições do certame. O parágrafo 1º do mesmo artigo...
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