Enunciado
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sanções judiciais previstas na Lei Anticorrupção.
Base legal: Lei nº 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 5º, 18 e 19, sobre responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra administração pública nacional ou estrangeira.
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