Enunciado
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
é possível cumular ressarcimento integral ao erário com multa equivalente ao acréscimo patrimonial.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, arts. 12, I, 18 e 20, com redação da Lei nº 14.230/2021, sobre sanções por enriquecimento ilícito, cumulação e trânsito em julgado para perda da função.
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