Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 32: Sanções por improbidade administrativa

1. A.É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
2. B.Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
3. C.O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
4. D.O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

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