Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 33: Improbidade por violação a princípios

Question

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta. Ambas as ações buscavam a aplicação de pen alidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio p refeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco. Diante dessa situa ção hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Revela - se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cad a agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Answer

A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado p elo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

Answer

Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitu i uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

Answer

Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 33: Improbidade por violação a princípios

Enunciado

Gabarito: A

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