Enunciado
Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.
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Gabarito: A
a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda para arquivamento no serviço de pessoal.
Base legal: Lei nº 8.429/1992, art. 13, com redação da Lei nº 14.230/2021, sobre declaração de imposto de renda para posse e exercício.
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