Enunciado
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Deltapela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta,preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
D A questão aborda as sanções judiciais previstas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A dissolução compulsória é considerada a sanção mais grave aplicável a uma pessoa jurídica, sendo reservada a situações onde a entidade é desvirtuada de sua finalidade social.
Base legal: Fundamento: Art. 19, § 1º da Lei nº 12.846/2013 Segundo o art. 19, § 1º da Lei nº 12.846/2013, a dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma sanção judicial cabível quando comprovado o uso habitual da personalidade...
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