Enunciado
O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento). Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 37, XIII, da CF veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
Base legal: Fundamento: art. 37, XI e XIII, da CF; ADI 5.573, ADI 3.697 e ADI 4.898 do STF CF, art. 37, XIII : "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 63: Tribunal de Contas: prazo para registro da aposentadoria (Tema 445)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...