Enunciado
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, no Tema 445 da repercussão geral, o STF fixou: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes...
Base legal: Fundamento: Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553); art. 71, III, da CF STF, RE 636.553 (Tema 445 da repercussão geral, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 19/2/2020) : "3. Princípios da segurança jurídica e da...
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