Enunciado
Considere que as condutas apresentadas nos itens a seguir tenham sido praticadas de maneira intencional. I Frederico ofereceu a um agente público, indiretamente, benefício indevido, em proveito de outra pessoa, a fim de que o agente público se abstivesse de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais. II Josias, agente público, aceitou benefício indevido para si, a fim de se abster de praticar um ato no desempenho de suas funções oficiais. III Emílio, servidor da administração pública indireta, nomeou seu cônjuge para o exercício de cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que é lotado. A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que são previstas como infrações penais na Convenção de Palermo as condutas de
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 8º, 1, da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004) manda criminalizar, quando cometidos intencionalmente: "a) Prometer, oferecer ou conceder a um agente público, direta ou indiretamente, um benefício indevido, em seu proveito próprio ou de outra pessoa ou entidade, a fim de praticar ou se abster de praticar um ato no desempenho das suas funções oficiais" (conduta de...
Base legal: Fundamento: art. 8º, 1, da Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004); art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, art. 8º, 1 : "Cada Estado Parte adotará as...
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