Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 22: Atos administrativos

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a convalidação alcança atos com "defeitos sanáveis" (art. 55 da Lei 9.784/1999), e a doutrina tradicional identifica como sanáveis os vícios de competência e de forma. O vício de competência pode ser corrigido pela ratificação da autoridade competente, salvo se a competência for exclusiva; o vício de forma pode ser suprido, salvo se a forma for essencial à validade do ato.

Base legal: Fundamento: art. 55 da Lei 9.784/1999 Lei 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser...