Enunciado
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens. I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos. III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço. IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens I, II e III estão certos e o IV está errado. I: em sentido subjetivo (formal ou orgânico), administração pública designa quem exerce a função administrativa: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos; é o critério de quem atua, em oposição ao sentido objetivo (material), que considera a própria atividade.
Base legal: Fundamento: art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.987/1995; art. 104 da Lei 14.133/2021; art. 102 da Constituição de Pernambuco Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º : "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua...
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