Enunciado
Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao crime, orientou que se desenvolvesse política pública de compra de equipamentos novos para delegacias de polícia em todos os estados. Após estudo preliminar em todos os estados da Federação, verificou-se que algumas delegacias nem sequer possuíam computadores. Diante disso, o ministro determinou a compra emergencial, sem licitação, de tais produtos para essas delegacias desguarnecidas. Ao mesmo tempo, orientou que se promovesse licitação, na modalidade pregão presencial, na forma da Lei federal n.º 10.520/2002, para que todas as demais unidades da polícia civil em questão recebessem computadores novos com a maior brevidade possível. Nessa situação hipotética,
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Decreto 10.024/2019, que, na data da prova, regulamentava o pregão eletrônico na administração pública federal, tornava obrigatória a forma eletrônica para os órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais (art. 1º, § 1º), e também para as compras dos entes federativos feitas com recursos da União oriundos de transferências voluntárias (art. 1º...
Base legal: Fundamento: art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto 10.024/2019; arts. 6º, XLI, 17, § 2º, 74, 75, VIII e § 6º, e 76, II, a, da Lei 14.133/2021 Decreto 10.024/2019, art. 1º : "§ 1º A utilização da modalidade de pregão, na...
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