Enunciado
Considerando o disposto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A autoridade maxima de cada orgao ou entidade dos tres Poderes instaura e julga o processo administrativo de responsabilizacao, de oficio ou por provocacao, com contraditorio e ampla defesa. A pessoa juridica responde objetivamente nas esferas administrativa e civil, que sao independentes e podem coexistir com a via judicial e com reparacao integral.
Base legal: Lei 12.846/2013, arts. 2, 5, V, 6, 8 e 18 a 20.
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