Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 83: Contratacao direta na Lei 14.133/2021

Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos: I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição. II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo. III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Quais estão corretas?