Questão comentada PC-RS 2025 Fundatec – Delegado de Policia – Questão 87: Abuso de poder, anulacao e revogacao

1. A.Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.
2. B.O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.
3. C.A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
4. D.O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.
5. E.Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.

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