Enunciado
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque A anulação elimina ato ilegal e, em regra, produz efeitos retroativos; a revogação atinge ato válido por conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos. Logo, é falso dizer que ambas retiram atos defeituosos e sempre operam apenas para o futuro.
Base legal: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; STF, Súmula 473.
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