Enunciado
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A alternativa Certo está correta porque Cassação é a extinção de ato válido porque o beneficiário descumpriu condição necessária à sua manutenção ou execução. Trata-se de consequência pelo comportamento posterior incompatível com os requisitos do ato.
Base legal: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; STF, Súmula 473.
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