Enunciado
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento. Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
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Gabarito: C
Viaturas definitivamente inadequadas ao serviço policial deixam de estar afetadas à finalidade pública específica e, atendidos os requisitos legais, podem ser alienadas.
Base legal: Constituição Federal, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Código Civil, arts. 98 a 103; Lei nº 14.133/2021, art. 76, II.
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