Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 33: LINDB e Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público

Enunciado

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019. A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 20 da LINDB proíbe decidir com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, e o seu parágrafo único exige que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas.

Base legal: Fundamento: art. 20 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) e art. 3º do Decreto 9.830/2019 LINDB, art. 20: "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 34: LINDB e Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público