Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 35: LINDB e Segurança Jurídica na Aplicação do Direito Público

Enunciado

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019. A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo proporcional e equânime, sem impor ônus ou perdas anormais aos atingidos.

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Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 21, parágrafo único, da LINDB: a decisão que decretar a invalidação deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos atingidos ônus ou perdas que, pelas peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Base legal: Fundamento: art. 21, parágrafo único, da LINDB e art. 4º, § 3º, do Decreto 9.830/2019 LINDB, art. 21, parágrafo único: "A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para...

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