Enunciado
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Decreto n.º 9.830/2019. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências práticas da decisão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não prescinde da análise de consequências.
Base legal: Fundamento: arts. 20, parágrafo único, e 21 da LINDB; art. 4º do Decreto 9.830/2019 LINDB, art. 21: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste...
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