Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 4: Responsabilidade do Servidor Público (LC-DF 840/2011)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 181, § 2º, da LC-DF 840/2011 afasta a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria . A absolvição porque o fato não constitui infração penal não está nessa hipótese: o fato pode não ser crime e, ainda assim, configurar falta disciplinar.

Base legal: Fundamento: art. 181, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 840/2011 do Distrito Federal "Art. 181. O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. § 1º As sanções civis...