Enunciado
Diante dos inúmeros problemas que vem enfrentando na prestação de determinado serviço público regularmente delegado para a concessionária Delta, Jocasta almeja apresentar manifestação acerca da inadequação na respectiva prestação à ouvidoria ou entidade que seja responsável pela apreciação de tal requerimento. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A manifestação deve permitir identificação do requerente, com proteção de seus dados, e o art. 10-A da Lei 13.460 estabelece que documento de identificação com fé pública contendo CPF é suficiente para acesso a serviços, exercício de direitos e obtenção de benefícios, dispensando outro documento.
Base legal: Lei 13.460/2017, arts. 9º, 10 e 10-A, incluído pela Lei 14.534/2023.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 60: Axiomas da perspectiva pragmática no controle administrativoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Movimentação de servidores na LC estadual 68/1992 (RO): relotação
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 71: Parceria público-privada (Lei 11.079/2004)
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 72: Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (LC 76/1993): competência para aplicar...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 75: Licitações (Lei 14.133/2021): modalidade e critério de julgamento para bens...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 69: Espécies de ato administrativo: licença como ato negocial