Enunciado
Ao realizar a atividade de controle administrativo, a autoridade competente observou as seguintes situações: I. a sociedade Alfa após obter o regular deferimento de certo ato administrativo praticou infração que deve importar em sua extinção; II certo ato discricionário regularmente deferido à sociedade Beta, sem vícios, não mais atende ao interesse público; III determinado ato vinculado deferido em benefício da sociedade Ômega possui vício sanável de competência. Aponte a opção que correlaciona adequadamente a situação descrita à providência a ser adotada pela Administração Pública.
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Gabarito: A
Na situação I, o beneficiário descumpriu condição posterior necessária à manutenção do ato válido, impondo cassação. Na II, o ato discricionário é válido, mas deixou de atender ao interesse público, hipótese de revogação por conveniência e oportunidade. Na III, o vício de competência é sanável, desde que a competência não seja exclusiva e não haja lesão ao interesse público ou a terceiros, admitindo convalidação.
Base legal: Lei 9.784/1999, arts. 53 a 55; Súmulas 346 e 473 do STF.
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