Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 62: Natureza contratual da permissão de serviço público

Enunciado

Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de

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Gabarito: C

A Lei 8.987/1995 define permissão de serviço público como delegação, a título precário, mediante licitação, formalizada por contrato de adesão; apesar da precariedade e revogabilidade, sua natureza jurídica legal é de contrato administrativo. A alternativa A está errada porque não há acordo plurilateral: a relação é bilateral entre poder concedente e permissionário, voltada à prestação ao usuário.

Base legal: Constituição Federal, art. 175; Lei 8.987/1995, arts. 2º, IV, e 40.

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