Enunciado
Com vistas a melhor compreender as normas constitucionais que versam sobre a remuneração dos agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual, Dirce passou a explorar o tema como maior profundidade, vindo a concluir corretamente que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 144, § 9º, da Constituição determina que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança seja fixada na forma de subsídio, em parcela única conforme o art. 39, § 4º. A alternativa A está errada porque remuneração de servidor só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa competente, não por decreto do Governador.
Base legal: Constituição Federal, arts. 37, X e XV, 39, § 4º, e 144, § 9º.
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