Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 65: Remuneração por subsídio dos policiais

1. A.a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.
2. B.a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.
3. C.o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.
4. D.o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.
5. E.os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União. DELEGADO – MANHÃ 

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