Enunciado
Imagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinação do órgão superior local no sentido de que todos os documentos constantes dos processos administrativos e inquéritos policiais existentes no respectivo sistema de informação sejam dotados de sigilo, restringindo, assim, de forma ampla e geral, o acesso público a quaisquer de tais informações. À luz das normas atinentes ao acesso às informações no ordenamento pátrio, Dionísio concluiu corretamente que tal determinação
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Gabarito: B
Publicidade é regra, e a classificação ou restrição de acesso exige fundamento legal e motivação concreta sobre a informação específica; não se pode declarar sigilosos, em bloco, todos os documentos de processos administrativos e inquéritos. A alternativa A está errada porque privacidade e intimidade podem justificar ocultação de dados determinados, não sigilo genérico de toda a documentação.
Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, XXXIII, e 37, caput; Lei 12.527/2011, arts. 3º, 21, 23, 24, 27 e 31.
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