Enunciado
Há cerca de sete anos, determinado Estado da Federação fez editar uma lei que, após os devidos trâmites, regularmente criou uma unidade de conservação ambiental, de uso sustentável, que pode ser instituída sobre bens privados. Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente. Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a
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Gabarito: D
Unidade de conservação de uso sustentável pode permanecer sobre imóveis privados e impor restrições gerais de uso; nessa moldura, o STJ qualifica a intervenção como limitação administrativa, e a pretensão indenizatória contra a Fazenda se submete ao prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932. Como transcorreram cerca de sete anos, a pretensão está prescrita.
Base legal: Lei 9.985/2000, arts. 7º, § 2º, e 14; Decreto 20.910/1932, art. 1º; jurisprudência do STJ sobre criação de unidade de uso sustentável em imóvel privado.
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