Enunciado
Ao realizar a sua atividade regulatória, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, após o devido processo legal, aplicou sanção proporcional prevista em lei à determinada sociedade, no âmbito de sua atuação para reprimir o abuso do poder econômico. Ocorre que a mencionada sociedade não se conforma com a aludida penalidade, razão pela qual ajuizou ação para fins de obter a sua anulação, sob o fundamento de que cabe ao Judiciário exercer o controle de legalidade dos atos administrativos sancionatórios. Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle judicial das decisões regulatórias, é correto afirmar que
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Gabarito: E
O Judiciário controla legalidade, devido processo, motivação e proporcionalidade, mas deve considerar a capacidade institucional da autoridade antitruste e a natureza técnica, prospectiva e multipolar das decisões regulatórias, evitando substituir escolha legítima do CADE por preferência judicial.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LIV; Lei 12.529/2011, arts. 9º e 37; LINDB, arts. 20 a 22.
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