Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 32: Controle Externo e Tribunal de Contas

1. A.A suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante da vedação expressa constante da Lei de Licitações e Contratos.
2. B.O Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
3. C.A alteração da ordem cronológica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias previstas na Lei de Licitações e Contratos, não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas.
4. D.O assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa prevista na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
5. E.A verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, que é de sua atribuição originária, mediante posterior comunicação à respectiva Casa Legislativa.

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