Enunciado
Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque é competência do Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 71, IX, X e § 1º, da Constituição Federal; arts. 141, § 1º, 169 e 171, § 1º, da Lei 14.133/2021 CF, art. 71: "(...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao...
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