Enunciado
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz a solução do Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844, julgado em 05/10/2023), cuja tese é: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".
Base legal: Fundamento: Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844); art. 10, II, b, do ADCT; arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF Tema 542 (tese): "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade...
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