Enunciado
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I. pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado. II. indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais. III. recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário. IV. exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado. V. sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens I, IV e V reproduzem competências do Conselho da Procuradoria previstas no art. 8º da LC estadual 88/1996: pronunciar-se sobre matéria encaminhada pelo Procurador-Geral (inciso I), exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos Procuradores do Estado (inciso VII) e sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE e de suas atribuições (inciso X).
Base legal: Fundamento: Arts. 6º e 8º da Lei Complementar estadual 88/1996 (ES) LC estadual 88/1996, art. 8º: "Além de outras atribuições definidas em seu regimento Interno, compete ao Conselho da Procuradoria: I - Pronunciar-se...
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