Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 24: Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES I. pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado. II. indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais. III. recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário. IV. exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado. V. sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições. Assinale a opção correta.