Enunciado
Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da CF), usuários ou não usuários do serviço (Tema 130, RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Base legal: Fundamento: art. 37, § 6º, da Constituição Federal Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa...
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