Enunciado
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, acerca das licitações públicas. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. A Lei 14.133/2021 prevê que, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório seja encaminhado à autoridade superior. Essa autoridade poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação, além de outras providências previstas em lei, como determinar retorno dos autos, revogar ou anular quando cabível.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 71: encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e...
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