Enunciado
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. O enunciado informa que o investimento teria execução por volta de três anos, portanto ultrapassaria um único exercício financeiro. A Constituição exige que investimentos cuja execução ultrapasse um exercício só sejam iniciados se estiverem previamente incluídos no plano plurianual ou se houver lei que autorize sua inclusão.
Base legal: Constituição Federal, art. 167, § 1º: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de...
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