Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 24: Bens públicos

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque, pelo art. 99 do Código Civil, a praça aberta à população é bem de uso comum do povo (inciso I, "tais como rios, mares, estradas, ruas e praças"); o prédio onde funciona a escola pública é bem de uso especial, por ser edifício destinado a serviço ou estabelecimento da administração (inciso II); e o terreno sem destinação específica é bem dominical, que integra o patrimônio da...

Base legal: Fundamento: art. 99 do Código Civil Código Civil, art. 99: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos...